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Publicações do processo
1001882-19.2026.8.26.0438
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001882-19.2026.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Emerson Alexandre dos Santos - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em desfavor do autor, e determinar o cancelamento definitivo da penalidade de multa imposta no valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida às págs. 73/74 dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Penápolis SP, 03 de setembro de 2026. - ADV: JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP), CARLA FERREIRA RAMOS (OAB 467963/SP)
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