1001880-59.2025.8.26.0543

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001880-59.2025.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Glaucia Aparecida Vinagre - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ÁREA DA EDUCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NAS BASES DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EM CURSO NOTURNO (GTCN), DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME(1) AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NAS BASES DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO EM CURSO NOTURNO (GTCN), DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM GDPI, GTCN, ADICIONAIS TEMPORAIS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (4) PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA GDPI E DA GTCN. (5) QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL), A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDENDO O PADRÃO E TODAS AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL, TRANSITÓRIA OU 'PROPTER LABOREM'. O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO (PARCELA PERMANENTE), INTEGRA ESSA BASE DE CÁLCULO. O ARGUMENTO DA FESP SOBRE O EFEITO CASCATA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, XIV, DA CF/88 E NO TEMA 24 (RE Nº 563.708/MS-RG), É AFASTADO NA JURISPRUDÊNCIA: A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA A DECANTADA SUPERPOSIÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. (6) IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, NO CASO CONCRETO, SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. O ABONO COMPLEMENTAR, CONFORME HOLERITES JUNTADOS, JÁ É CONSIDERADO SOBRE ESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO Nº 62.500/2007.IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1121454-91.2025.8.26.0053, REL. THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/03/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006657-90.2025.8.26.0445, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/03/2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004436-40.2025.8.26.0541, REL. ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2026; TEMA 1218, DO C. STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 16º Andar, Sala 1607