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TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001879-27.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Josias Cavalcante Neves - Intimação nos termos da Portaria 001/2007: Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, requeira o vencedor o que entender de direito, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio, observando corretamente a Classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devidamente instruído com o cálculo, se o caso, no prazo de trinta dias. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)
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