2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001875-11.2026.8.13.0625/MG REQUERENTE: CLAYTON JOSE LAGES VIEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) ADVOGADO(A): GUILHERME ZARDO DA ROCHA (OAB MG093714) ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ EGG NUNES (OAB MG115283) ADVOGADO(A): MARCOS GERALDO NUNES (OAB MG075904) ADVOGADO(A): MARIANA ALVES DE AMORIM (OAB MG140619) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA BELO (OAB MG179649) ADVOGADO(A): WENMISON JOSÉ DA SILVA RODRIGUES (OAB MG207900) ADVOGADO(A): NAGILA RODRIGUES (OAB SP421746) ADVOGADO(A): KARISTON RICHARD SOARES COELHO (OAB MG231047) ADVOGADO(A): RAFAEL FELIPPE MONTI (OAB MG232112) ADVOGADO(A): JÚLIA MORAES DUTRA PEDRA (OAB MG199902) ADVOGADO(A): LUDMILA NICEA MATOS DE MAGALHAES SILVA (OAB MG153142) ATO ORDINATÓRIO Visando à verificação do enquadramento da presente ação ao Acordo de Cooperação Técnica nº 240/2023 e ao Processo SEI nº 0834618-95.2023.8.13.0000, fica o Estado de Minas Gerais intimado para se manifestar sobre a possibilidade de acordo e, sendo o caso, apresentar a proposta no prazo de 10 (dez) dias.