1001874-46.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001874-46.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marli Aparecida Ramos - Vistos. 1. Considerando que nas ações contra a Fazenda Pública Estadual e ou suas Autarquias e Fundações o domicílio da parte autora é determinante para a definição da competência territorial para o ajuizamento da ação, deverá a parte autora comprovar seu domicílio nesta Comarca, mediante apresentação de documento hábil emitido em seu nome. 2. Verifica-se que o pedido referente às verbas sobre as quais se pretende a incidência do adicional é vago e genérico, já que tais não foram especificadas pormenorizadamente. Anote-se que o Poder Judiciário não se presta a órgão revisional de folhas de pagamento dos servidores, de modo que o autor deve especificar e delimitar o seu pedido. Assim, intime-se o autor a especificar sobre quais verbas pretende a incidência do adicional em voga, inclusive com vistas a propiciar o escorreito julgamento da lide e o efetivo contraditório, obstando-se, outrossim, eventual julgamento extra ou ultra petita. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)