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TJSP · Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001873-45.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvana Fernandes de Lima - Vistos. Não houve condenação ao pagamento das custas e a Fazenda Pública é isenta de tal pagamento (Lei 11.608/03, art. 6º), razão pela qual não há custas em aberto. O cumprimento de sentença deverá tramitar por peticionamento eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, a parte credora deverá escolher no Portal E-SAJ: opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
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