1001872-80.2024.8.26.0070

Intimação

TJSP · Foro de Batatais - 2ª Vara Cível

Processo 1001872-80.2024.8.26.0070 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Helen Garcia de Oliveira - Danilo Garcia - - Davi Garcia - - Fernada Garcia - - Bruno Henrique Garcia - - Breno Dias da Rocha Garcia' - - Guilherme Atilio Bezerra - Morada do Verde Empreendimentos Imobiliários LTDA e outro - Vistos. Antes de apreciar o pedido formulado pelos herdeiros (fls. 702/709), cumpra-se, integralmente, a determinação proferida nos autos (fls. 690/692), intimando-se a inventariante para que providencie, no prazo complementar de 15 dias, a juntada da certidão negativa de débitos municipais em nome do "de cujus", referentes ao cadastro mobiliário e imobiliário com os cofres municipais de Batatais/SP. Registro que o documento acostado às fls. 710, não supre tal determinação, posto que somente traz informações acerca da inexistência de débitos relativos a tributos atinentes ao imóvel inventariado. No mais, expeça-se, com urgência, mandado de levantamento referente ao valor de R$ 48.397,16, em favor da inventariante, com o fim de quitar as custas processuais, observando-se, para tanto, a r. decisão proferida nos autos (fls. 584 "in fine"), bem como o formulário MLE acostado nos autos (fls. 622). Deverão os herdeiros comprovarem o cumprimento da determinação supra, prestando-se contas nos autos acompanhada dos documentos comprobatórios no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a vinda da prestação de contas, intime-se a Fazenda Estadual, através do portal eletrônico, para manifestação acerca do pedido formulado no feito (fls. 702/709 e 715/718). Sem prejuízo, digam os herdeiros, expressamente, se estão de acordo com a retirada do nome do "de cujus" do quadro societário da empresa Morada do Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 591/592). Prazo: 15 dias. Com todos atendimentos, voltem imediatamente conclusos para homologação da partilha. Int. - ADV: FERNANDO TOMAZELLA BALDOCCHI (OAB 224921/SP), TULIO PIRES DE CARVALHO (OAB 223586/SP), VANESSA SILVA STOPPA (OAB 259509/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), VANESSA SILVA STOPPA (OAB 259509/SP), VANESSA SILVA STOPPA (OAB 259509/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), TULIO PIRES DE CARVALHO (OAB 223586/SP), FERNANDO TOMAZELLA BALDOCCHI (OAB 224921/SP), FERNANDO TOMAZELLA BALDOCCHI (OAB 224921/SP), VANESSA SILVA STOPPA (OAB 259509/SP), FERNANDO TOMAZELLA BALDOCCHI (OAB 224921/SP), TULIO PIRES DE CARVALHO (OAB 223586/SP), VANESSA BRANDÃO AGNESINI (OAB 218545/SP), TULIO PIRES DE CARVALHO (OAB 223586/SP)