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TJSP · Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001872-72.2026.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rafael de Freitas Thomazin - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, ante o acolhimento da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55 caput, da Lei 9.099/95. P.I. Penápolis SP, 31 de agosto de 2026. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
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