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TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara
Processo 1001872-04.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Firmino da Silva Martinelli - Tony Motors Comércio de Veículos Ltda - - Banco Votorantim S/A - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 282/287, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo-se a sentença como lançada, contudo elevando a verba honorária sucumbencial em 2% sobre o valor já fixado. 2 - Apuradas eventuais custas, intime-se a parte sucumbente para o pagamento, em dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 3 - Após, nada mais havendo, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 4 - Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar digitalmente, distribuído por dependência ao presente feito (Comunicado C.G. nº 438/2016). Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP)
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