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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD de Montes Claros · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001870-17.2025.8.13.0433/MG EXEQUENTE: NATAN GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA (OAB MG168599) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora INTIMADA da RPV expedida e, caso queira, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Fica o Ente Público Executado INTIMADO, nos termos do art.100,§ 3ºda CF e do art.13, I, da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 02 (dois) meses, com atualização dos valores até o efetivo pagamento e depósito em conta judicial, à disposição deste juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, c/c artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009.
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