Processo 1001869-50.2026.8.26.0428

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001869-50.2026.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sandra Mara Gaiotto - Vistos. Conforme já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, de modo que, estando

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