1001869-33.2023.8.26.0597

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-33.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: H. B. M. - Apelada: D. de S. G. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE JANEIRO DE 2012 A 03 DE JANEIRO DE 2023, DETERMINANDO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NO PERÍODO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONA A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO E A INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, (II) A CONTINUIDADE E ESTABILIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL, E (III) A INCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO NA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO OUTRAS PROVAS. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA.4. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, INCLUINDO O LOTE Nº 16 E O VEÍCULO KOMBI, SÃO PARTILHÁVEIS, CONFORME O ART. 1725 DO CÓDIGO CIVIL. A EMPRESA INDIVIDUAL DO APELANTE, CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO, TAMBÉM INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO OUTRAS PROVAS. 2. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS. 3. OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO SÃO PARTILHÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1725.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 355, I, 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N.º 1355000/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 20/10/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005352-55.2017.8.26.0347, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fredson Senhorini (OAB: 380911/SP) - Ivan Inácio Botega (OAB: 323719/SP) - Alana Letícia de Oliveira (OAB: 477521/SP) - 4º andar