1001868-49.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001868-49.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Residencial Ana Julia - Apdo/Apte: Jmdl Construçao Civil Eireli - Me - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E ADMINISTRATIVA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO PERANTE MUNICIPALIDADE, REGISTRO DE IMÓVEIS E SABESP, BEM COMO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA.2. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA, ORIGEM, EXTENSÃO E RESPONSABILIDADE PELOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO E IMPUGNADOS PELA CONSTRUTORA.3. AUTOR INTIMADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E QUE NÃO REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO DO SEU DIREITO PROBATÓRIO, QUE NÃO COMPROMETE O PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. ART. 370 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PROVA ESSENCIAL DE OFÍCIO QUANDO NECESSÁRIA AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CAUSA.5. SENTENÇA QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE SER A PROVA PERICIAL JUDICIAL ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA DISTINGUIR DEFEITOS DECORRENTES DE FALHA CONSTRUTIVA DAQUELES ORIUNDOS DE USO, DESGASTE OU FALTA DE MANUTENÇÃO, MAS JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE NA AUSÊNCIA DESSA PROVA TÉCNICA. SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APÓS O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA.7. RÉ QUE, ALÉM DE IMPUGNAR O LAUDO UNILATERAL, TAMBÉM POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA TÉCNICA.8. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO CAPÍTULO RELATIVO AOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E NOVO JULGAMENTO. 9. PRESERVAÇÃO DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS E ADMINISTRATIVAS, REGULARIZAÇÃO PERANTE A SABESP, RESSARCIMENTO DE TARIFA DE ÁGUA, PRAZO DE CUMPRIMENTO, ASTREINTES E HONORÁRIOS.10. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Santos Ferreira Wolski (OAB: 253443/SP) - Caio Barboza Santana Mota (OAB: 326143/SP) - 4º andar