Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1001867-10.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Alíquota Progressiva - Janete Rodrigues - Concedo 15 dias à parte demandante para que: a) indique o valor do imposto que entende que deveria ter pagado e da diferença que entende que deve ser reembolsada; b) refaça o demonstrativo dos valores atualizados; c) ajuste o valor da causa; d) comprove documentalmente os percentuais de impostos que vigoraram nos meses que geraram as diferenças pagas como RRA. e) apresentar sua identidade civil (registro geral, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho, etc) e comprovante de endereço em seu nome; f) regularizar a representação processual, juntando procuração válida. - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal