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TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vargem Grande Paulista · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001865-82.2024.8.26.0654/SPAUTOR: MATHEUS DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A): BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB SP332958) SENTENÇA Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
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