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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001865-80.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivete Aparecida Marcelino Paradello - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Em face dos documentos juntados verifica-se que o rendimento do recorrente é compatível com limite máximo considerado para fins de concessão do benefício requerido. Assim, defiro ao autor recorrente os benefícios da justiça gratuita e recebo o recurso por ele interposto, apenas no efeito devolutivo, intimando-se o requerido para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. A seguir, efetuada a juntada e as anotações de praxe, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal para processamento do recurso. Intime-se. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)
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