1001865-34.2020.8.26.0586

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001865-34.2020.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apte/Apdo: Rumo Malha Paulista S/A - Apdo/Apte: Sidnei de Oliveira Baço (Justiça Gratuita) - Apelado: Rumo Malha Paulista S/A - Apdo/Apte: Regina Célia Prota Baço e outros - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do Relator, apresentou a Segunda Juíza voto divergente, tendo a Terceira Juíza acompanhado o Relator. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Fermino Magnani Filho, que acompanhou a divergência, e Francisco Bianco, que acompanhou o Relator. Resultado do julgamento: por maioria de votos, recurso da ré parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e recurso do autor parcialmente provido para aumentar as indenizações. Vencida a Segunda Juíza, que declara, e o Quarto Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR SIDNEI DE OLIVEIRA BAÇO E OUTROS E RUMO S/A E RUMO MALHA PAULISTA S/A CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, FORNECIMENTO DE PRÓTESE, E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AÇÃO CONEXA MOVIDA PELA FAMÍLIA DO AUTOR FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA SEGURANÇA DA VIA FÉRREA E A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR; (II) A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (III) O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS REFLEXOS EM FAVOR DA FAMÍLIA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É RECONHECIDA DEVIDO À FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA VIA FÉRREA, CONFORME O ARTIGO 37, § 6º, DA CF/1988 E O TEMA Nº 517 DO STJ.4. A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR É CONFIGURADA PELA IMPRUDÊNCIA AO ATRAVESSAR A VIA FÉRREA EM LOCAL INADEQUADO, RESULTANDO NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS INDENIZAÇÕES.5. A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS É IMPROCEDENTE, POIS NÃO HÁ PROVA DE ABALO EXCEPCIONAL À FAMÍLIA DO AUTOR.IV. TESE E DISPOSITIVO5.0TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É MITIGADA PELA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. 2. A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE.RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR AS INDENIZAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6ºCPC, ART. 85, §§ 2º E 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.210.064/SP, TEMA Nº 517TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051190-93.2018.8.26.0053, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045447-16.2018.8.26.0114, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.02.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Samuel Coimbra Gabriel da Silva (OAB: 493444/SP) - Raphael de Oliveira Miranda dos Santos (OAB: 350337/SP) - Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 276375/SP) - Thais Marques da Silva (OAB: 210598/RJ) - 1º andar