1001865-32.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 4ª Vara Cível

Processo 1001865-32.2026.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.F.A. - - L.F.A.B. - L.G.B. - Vistos. 1. Às fls. 10, 111 e novamente às fls. 180 ambas as partes manifestaram expressamente seu interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC, consoante parecer do Ministério Público de fls. 214. 2. Assim que agendada a audiência de conciliação, intime(m)-se as partes na pessoa de seu(sua) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), pela Imprensa Oficial Eletrônica, para comparecimento na audiência conciliatória (Art. 334, § 3º, do CPC). 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP (DJE de 21/03/2019, fls. 1-3, atualizada pelo DJE de 18/03/2025, fls. 49), fixo desde logo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 a ser partilhada igualmente entre ambas as partes, salvo se justiça gratuita, caso em que a parte não beneficiária deverá recolher as custas integralmente. 3.1 Salvo no caso de justiça gratuita, deverão as partes providenciarem o depósito judicial, cujo comprovante deverá ser juntado até 05 dias úteis antes da sessão designada. A ausência de recolhimento implicará na não realização da sessão de conciliação. 3.2 Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, observadas as hipóteses de isenção e diferimento 4. Fica desde logo deferido, após a realização da sessão, independente de seu resultado, o levantamento do depósito pelo Conciliador que presidir a sessão, mediante preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SELMA CARLA SILVEIRA DA SILVA (OAB 343078/SP), SELMA CARLA SILVEIRA DA SILVA (OAB 343078/SP), JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 300610/SP)