1001861-06.2025.8.26.0300

Intimação

TJSP · Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001861-06.2025.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo da Rocha Salgado - Vistos. Na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ao realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Estado, a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em reconsideração datada de 27/11/2025, deferiu efeito suspensivo amplo, "... para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053...". É o caso dos presentes autos, que deverão permanecer suspensos até que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firme tese acerca da matéria, com trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)