1001860-98.2026.8.26.0457

Intimação

TJSP · Foro de Pirassununga - 3ª Vara

Processo 1001860-98.2026.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Valdir Paviani - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, anotando-se. Não existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual necessário aguardar a instauração do contraditório. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, via portal eletrônico, para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE que a ausência injustificada de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, CPC). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP)