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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Leme · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001858-31.2024.8.26.0318/SP AUTOR: ESCRITORIO CONTABIL FERNANDES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB SP430057) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte exequente, representada por advogada constituída nos autos, requereu que o cartório proceda ao cadastramento do cumprimento de sentença/incidente. Todavia, tratando-se de providência que compete à própria parte interessada, por intermédio de sua patrona, não cabe à serventia a prática do ato postulado. Assim, intime-se a parte exequente para que promova o adequado cadastramento do incidente pretendido, em conformidade com as orientações do Infoeproc 17, informativo emitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que orienta sobre as regras de Cumprimento de Sentença no sistema Eproc. Int. Leme, 04 de setembro de 2026.
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