1001856-51.2024.8.26.0095

Intimação

TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

Processo 1001856-51.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo de Souza Urniani - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos deduzidos porVICTOR HUGO DE SOUZA URNIANIem face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ante a isenção expressa estabelecida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Em razão da sucumbência do beneficiário da isenção legal, condeno oESTADO DE SÃO PAULOa ressarcir aoINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSo valor antecipado a título de honorários periciais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito judicial Dr. Marcello Teixeira Castiglia referente aos honorários depositados à fl. 65, intimando-o previamente para apresentar o respectivo formulário MLE, caso ainda não conste nos autos. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), PEDRO HENRIQUE CAPICOTO (OAB 550252/SP)