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TJMG · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001855-26.2026.8.13.0720/MG AUTOR: CESARIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB MG124594) ADVOGADO(A): BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB MG125158) DECISÃO Vistos. À parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos procuração correta e devidamente assinada, pois aquela juntada nos autos não apresenta a assinatura física e tampouco é assinatura digital qualificada no padrão da ICP-Brasil a permitir a conferência de autenticidade. Em caso de assinatura eletrônica, deverá a parte autora comprovar que se trata de assinatura lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), conforme determina a Nota Técnica CIJMG n. 15/2024. Frisa-se, ainda, que a assinatura por meio da plataforma Gov.br não é classificada como assinatura eletrônica qualificada, conforme prevê a Nota Técnica 15/2024, mas apenas como assinatura eletrônica avançada, a qual, conforme art. 4º, inciso II, da Lei 14.063/2020, não utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil. O não cumprimento da determinação implicará o indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.
TJMG · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco · Outros
Processo 1001855-26.2026.8.13.0720 distribuido para Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco na data de 02/09/2026.
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