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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001854-13.2026.8.13.0309/MG REQUERENTE: FABIO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): JUDSON BRENNER SOARES DE ALVARENGA (OAB MG252072) DECISÃO INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e delimitando os fatos controvertidos a serem provados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(a) Estadual
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001854-13.2026.8.13.0309/MGRELATOR: FILIPPE LUIZ PEROTTONI REQUERENTE: FABIO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): JUDSON BRENNER SOARES DE ALVARENGA (OAB MG252072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 01/09/2026 - CONTESTAÇÃO
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