1001849-45.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 1001849-45.2026.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.S.S. - - R.T.T. - - J.F.G. - - P.A.T. - Vistos. Defiro aos(as) autores(as) os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/05 e 38/41, o qual contou com a anuência do representante do Ministério Público às fls. 45/47 e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pelas partes, que contou com a anuência do representante do Ministério Público e determino que desde já seja certificado nos autos o trânsito em julgado da presente decisão. Com a certidão de trânsito em julgado nos autos, anote-se a extinção, arquivando-se os autos com as anotações de estilo e as comunicações de praxe. Cumpra-se com as cautelas e formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR (OAB 462668/SP), JULIO PLACIDO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 519545/SP), JULIO PLACIDO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 519545/SP), JULIO PLACIDO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 519545/SP), JULIO PLACIDO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 519545/SP)