Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1001848-85.2026.8.26.0198
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001848-85.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Della Betta - - Claudemir Gomes dos Santos - - Paulo César Ferreira de Carvalho - Vistos. Fls. retro: intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Int. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001848-85.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Della Betta - - Claudemir Gomes dos Santos - - Paulo César Ferreira de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "bonificaçãoporresultados", aplicando-se o regime deRRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP), DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.