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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Valparaíso · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1001844-18.2024.8.26.0651/SP Assunto: Cláusulas Abusivas AUTOR: LUSINETE TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB SP312900) RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o julgamento do Tema 59 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, e a consequente cessação da suspensão, ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito. Local: Valparaíso
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