2026-09-16 · TJSP
Processo 1001842-95.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Cristiano Carboni de Campos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo de: 13º salário, Férias, Terço constitucional de férias Férias-prêmio da parte autora, inclusive indenizadas. Feriados/folgas remuneradas. Horas extras. Adicional noturno. Esses pagamentos deverão ser feitos mesmo nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora, observada a seguinte regra: a) Até a citação: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sem incidência de juros de mora - ADV: MARCIO ANTONIO LINO (OAB 299682/SP)