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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001842-39.2026.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Sociedade Alto das Palmeiras - L99 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outro - (X) Fls. 1236/1247 e 1779/1299. Ciência às partes quanto a juntada do acórdão 2083718-50.2026.8.26.0000 transitado em julgado. - ADV: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP)