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Publicações do processo
1001840-70.2025.8.26.0416
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial
Processo 1001840-70.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - K.B.V. - M.P. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Município ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em disponibilizar à parte autora, durante todo o período escolar, profissional de apoio escolar com qualificação mínima, atuando de forma articulada com o(a) professor(a) regente e com o Atendimento Educacional Especializado, conforme definido no estudo de caso e nos documentos individualizados (PAEE/PEI). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8º, do CPC). - ADV: ISABELLA ROCHA GODIM (OAB 504401/SP), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP)
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