1001840-35.2026.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001840-35.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Dalva Aparecida Muraro - Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação ajuizada por DALVA APARECIDA MURARO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV c.c. 330, inciso I e 321, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil, ainda, artigo 14, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009. Prazo de 10 dias CORRIDOS para interposição de recurso, por intermédio de advogado. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)