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TJMG · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001838-87.2026.8.13.0720/MG AUTOR: JOAO CARLOS AGUIAR DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA DALBEM (OAB MG179735) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente assinada, observando o que foi apontado em certidão de triagem no evento 3, CERTRIAG1. Em caso de assinatura eletrônica, deverá a parte autora comprovar que se trata de assinatura lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil, emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), conforme determina a Nota Técnica CIJMG n. 15/2024. Frisa-se, ainda, que a assinatura por meio da plataforma Gov.br não é classificada como assinatura eletrônica qualificada, conforme prevê a Nota Técnica 15/2024, mas apenas como assinatura eletrônica avançada, a qual, conforme art. 4º, inciso II, da Lei 14.063/2020, não utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil. À parte autora para observar, também, na referida certidão de triagem, apontamento quanto ao pedido de justiça gratuita.
TJMG · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco · Outros
Processo 1001838-87.2026.8.13.0720 distribuido para Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco na data de 01/09/2026.
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