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Publicações do processo
1001835-06.2026.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001835-06.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alberto Martins Junior - Ordem nº 2026/002402 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, observado, caso aplicável o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 03 de setembro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 291738/SP)
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