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TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001829-77.2026.5.02.0431 RECLAMANTE: GABRIELLA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: JEVERTON JANQUIEL DA FONSECA 33302372876 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f6a9d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. À consideração de V. Exa. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2026. DIOGO FOUTO GALDINO Servidor SENTENÇA Retire-se de pauta. O rito sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, impõe ao reclamante o ônus de indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado, conforme preceitua o art. 852-B, II, da CLT. Tal exigência visa conferir celeridade ao feito, dispensando a necessidade de emendas sucessivas à inicial que prejudicariam a marcha processual. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora: a) Deixou de fornecer o endereço correto e completo, no cadastro do PJe, dos reclamados cadastrados; b) Incluiu sócios no polo passivo da demanda sem, contudo, fornecer a devida qualificação e o endereço para a citação, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Considerando a natureza cogente do rito sumaríssimo e a impossibilidade de determinar a emenda à inicial para correção de vícios que deveriam ter sido sanados no momento da propositura da ação (art. 852-B, § 1º, da CLT), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, c/c art. 852-B, § 1º, da CLT. Custas processuais pelo reclamante, das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA DA COSTA OLIVEIRA
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santo André · Distribuição
Processo 1001829-77.2026.5.02.0431 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Santo André na data 05/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090600300280700000484883733?instancia=1
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