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TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001829-43.2026.5.02.0313 RECLAMANTE: BEATRIZ ELISABETE CORREA RECLAMADO: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c02b8a proferida nos autos. MMA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora, requerendo a retirada de seu nome como responsável técnica junto à ANVISA e ao Sistema de Controle de Produtos Químicos da Policia Federal. Aduz que seu contrato foi extinto em 03 de maio de 2024, com baixa contratual em 02 de junho de 2024 . Noticia que a reclamada afirmou ter procedido à baixa dos referidos cadastros junto aos órgãos, mas que seu nome ainda consta como responsável técnica. Tendo em vista as alegações da autora, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se especificamente sobre o pedido, comprovando, se o caso, as providencias adotadas para a exclusão do nome da reclamante dos referidos cadastros. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Designo a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 04/11/2026 08:30h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Intime-se a parte reclamante e cite-se a parte reclamada. GUARULHOS/SP, 09 de setembro de 2026. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ELISABETE CORREA
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Distribuição
Processo 1001829-43.2026.5.02.0313 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301196000000484538698?instancia=1
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