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TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001829-21.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MAILSON DOS SANTOS LUCENA RECLAMADO: SP BUS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fc9cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIA DE MELO KRAHENBUHL DESPACHO Vistos. Ante a manifestação, id 2d27bb7 do exequente, expeça-se o necessário expediente para encaminhamento do bem imóvel de Matrícula 112.118, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP - Id 87f73ce, ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, observando-se o procedimento previsto no Provimento GP/CR nº 4/2026 - Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2 - CNC - artigos 79 e seguintes. Informe ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados que, ante o disposto no art. 1.331 do Código Civil, a alienação judicial desta vaga de garagem deve ser restrita aos condôminos, id 3873561. Solicita-se que o Edital contenha expressamente essa limitação e que seja expedido mandado ao Sindico para : a) ciência da data do leilão; b) afixação do Edital em local de ampla circulação para ciência de todos os condôminos. Registra-se que, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 1º, §8º, do Provimento GP/CR de nº 7, de 16 de dezembro de 2021, há isenção do arrematante com relação aos débitos tributários e a sub-rogação no bem arrematado de débitos de natureza não tributária, inclusive os condominiais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de setembro de 2026. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAILSON DOS SANTOS LUCENA
TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001829-21.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MAILSON DOS SANTOS LUCENA RECLAMADO: SP BUS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fc9cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIA DE MELO KRAHENBUHL DESPACHO Vistos. Ante a manifestação, id 2d27bb7 do exequente, expeça-se o necessário expediente para encaminhamento do bem imóvel de Matrícula 112.118, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP - Id 87f73ce, ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, observando-se o procedimento previsto no Provimento GP/CR nº 4/2026 - Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2 - CNC - artigos 79 e seguintes. Informe ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados que, ante o disposto no art. 1.331 do Código Civil, a alienação judicial desta vaga de garagem deve ser restrita aos condôminos, id 3873561. Solicita-se que o Edital contenha expressamente essa limitação e que seja expedido mandado ao Sindico para : a) ciência da data do leilão; b) afixação do Edital em local de ampla circulação para ciência de todos os condôminos. Registra-se que, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 1º, §8º, do Provimento GP/CR de nº 7, de 16 de dezembro de 2021, há isenção do arrematante com relação aos débitos tributários e a sub-rogação no bem arrematado de débitos de natureza não tributária, inclusive os condominiais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de setembro de 2026. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SALAMANCA PASKU - SP BUS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA.
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