1001828-44.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001828-44.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Miranda Carvalho Vieira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Após a sustentação oral da Dra. Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi, negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE INDICIADO, CONVIVÊNCIA COM PESSOA ENVOLVIDA EM PRÁTICAS DELITUOSAS, OMISSÃO OU INEXATIDÃO DE DADOS NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE SEGURANÇA. INTERESSE PÚBLICO E LÍCITA DISCRICIONARIEDADE. A NATUREZA DO CARGO REQUER RIGOR NA AVALIAÇÃO DA CONDUTA MORAL E REPUTAÇÃO DO CANDIDATO, ANTE O MANUSEIO DE ARMA DE FOGO E O CONTATO DIRETO COM A POPULAÇÃO. HAVENDO CONFLITO ENTRE O INTERESSE INDIVIDUAL E O SOCIAL, PREVALECE ESTE ÚLTIMO. CONTROLE DE LEGALIDADE. O PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE A ANALISAR A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, OS QUAIS SE MANTIVERAM HÍGIDOS NA ESPÉCIE. REPROVAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Rafaela Guidi Cardoso (OAB: 533324/SP) (Procurador) - 1° andar