1001820-40.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001820-40.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Enilda Vieira de Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS LANÇAMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RELAÇÃO DE CONSUMO. O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA POR DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE, E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DEVER DE SEGURANÇA NÃO SE ESGOTA NA AUTENTICAÇÃO POR SENHA, TOKEN OU BIOMETRIA, E ABRANGE O MONITORAMENTO DE ANOMALIAS TRANSACIONAIS E O BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES DESTOANTES.REGISTRO INTERNO DO PRÓPRIO BANCO CLASSIFICOU AS TRANSAÇÕES COMO INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CLIENTE, DE ALTO RISCO, E AS ARBITROU COMO FRAUDE MINUTOS APÓS OS LANÇAMENTOS.A CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA, INICIALMENTE APROVADA, FOI REVERTIDA E OS VALORES RECOBRADOS COM ENCARGOS. MECANISMO QUE RECONHECE A FRAUDE E MANTÉM A COBRANÇA REVELA FALHA DO SERVIÇO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. A CONSUMIDORA FOI LUDIBRIADA POR GOLPE ORQUESTRADO, E A FALHA DO SISTEMA FOI CAUSA DETERMINANTE DO DANO. INAPLICÁVEL O ART. 14, § 3º, INCISO II.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE AO DESFECHO. A FALHA FICOU DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA RÉ, SEM JULGAMENTO POR PRESUNÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA DE DÍVIDA QUE A FORNECEDORA JÁ SABIA FRAUDULENTA, COM NECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO, SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.HONORÁRIOS. O PROVEITO ECONÔMICO COMPREENDE A INDENIZAÇÃO E O MONTANTE DECLARADO INEXIGÍVEL, BASE DE CÁLCULO MENSURÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL JÁ FIXADO, SEM ESPAÇO PARA REDUÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Bianca Gilabel Feitoza (OAB: 465848/SP) - Sala 702 - 7º andar