2026-09-16 · TJSP
Processo 1001817-65.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Siga Securitizadora de Créditos S/A - Massa falida de Davare Mezine Comércio e Logística de Grãos Ltda. e outro - Vistos. Fls. 271/273: defiro a inclusão do CNPJ vinculado à executada Pamela no polo passivo da execução para futuras pesquisas patrimoniais. Nesses casos (produtor rural), a criação de CNPJ não constitui pessoa jurídica distinta, de modo que é possível a inclusão no polo passivo da demanda executiva tal como pretendido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame. 1. Decisão que autorizou a inclusão do CNPJ de produtor rural do coexecutado e deferiu pesquisa e bloqueio de ativos, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo da execução . III. Razões de Decisão. 3. O CNPJ de produtor rural possui apenas tributação, não conferindo personalidade jurídica distinta . 4. A inscrição no CNPJ não transmuda o produtor rural em ente com personalidade jurídica, inexistindo autonomia patrimonial. A decisão atacada dispensou corretamente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois não há personalidade a ser desconsiderada. IV . Dispositivo. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20996377920268260000 Bastos, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/08/2026, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2026). PRODUTOR RURAL. Cumprimento de sentença. Vinculação do CNPJ (produtor rural) à execução, ainda que a ação tenha tramitado apenas em face da pessoa natural (CPF). Inexistência de segregação entre pessoa natural e produtor rural individual . Patrimônio comum, podendo pesquisa pelo CPF não indicar bem vinculado ao CNPJ. Decisão que não defere requerimento do credor nesse sentido. Decisão alterada. Utilidade da medida . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2106642-26.2024.8 .26.0000 Caconde, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 27/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). Por isso, defiro a inclusão na forma como pretendida pela exequente (vide fl. 273). Atualize-se o cadastro processual. Requeira a exequente medida útil em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)