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1001817-58.2025.8.26.0244

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1001817-58.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Arthur Rafael Paulino - Recebo o recurso inominado nos efeitos suspensivo e devolutivo. Contrarrazões a fls. 158/163, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. - ADV: GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

    Fonte oficial

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