1001816-85.2025.5.02.0052

Intimação

TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 1001816-85.2025.5.02.0052 AGRAVANTE: NEWTON ANDERSON LOCASSO DE PAULA AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 722e54b proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001816-85.2025.5.02.0052 - 2ª Turma Parte: ESTADO DE SAO PAULO Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Parte: Advogado(s): NEWTON ANDERSON LOCASSO DE PAULA MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (SP291681) No RR-0011327-56.2023.5.03.0153, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 150, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas, questiona-se: a) é possível a violação direta e literal de dispositivo constitucional quanto ao cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva? b) Os honorários advocatícios na execução individual são devidos independentemente de fixação de honorários na ação coletiva?" Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON ANDERSON LOCASSO DE PAULA