1001815-85.2024.8.26.0030

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-85.2024.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Marta Krebs Moreira de Mendonça - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR EFETIVAMENTE CONTRATADO, RECONHECEU A VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO TOCANTE À REVISÃO DA TAXA DE JUROS; (II) SABER SE ESTÁ AUSENTE O INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS; (III) SABER SE A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA VENDA CASADA; E (IV) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AS RAZÕES RECURSAIS LIMITARAM-SE A DEFENDER A LEGALIDADE DA TAXA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, ENQUANTO A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE PACTUADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNA O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO A ESSA VERBA.5.SEGURO PRESTAMISTA. O ENTENDIMENTO NO RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA 972, ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 972, STJ, ITEM 2). AUSÊNCIA DE TERMO EM SEPARADO, QUE CARACTERIZA A VENDA CASADA, AFASTANDO A LIVRE ADESÃO PELA PARTE AUTORA AO NEGÓCIO. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A TESE DO TEMA 929 DO STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS: SIMPLES ATÉ 30/03/2021. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO, POIS AS COBRANÇAS FORAM TODAS EM DATA POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Victor Pereira Comazzetto (OAB: 112289/PR) - Sala 702 - 7º andar