1001812-97.2021.8.26.0075

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara

Processo 1001812-97.2021.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Luciene de Seixas Leandro - - Maria do Socorro Rodrigues da Silva - - Maria Lucia Bibiano dos Santos - - Malu Edith de Barros - - Luciano Pinto dos Santos - - Bianca Damiana Motta da Cruz - - José Antônio dos Santos - - Frances Christine Costa de Andrade - - Debora Cristina Scarpin Jaqueire - - Cristiane da Gloria Nascimento - - Claudia da Silva Figueira de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos, Os embargos de declaração apresentados têm, à evidência, nítido caráter infringente, de modo que se torna descabido o seu acolhimento porquanto ausente motivo que assim o justificasse. Conforme já se decidiu, doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, DJU de 9.4.90, p. 2.745). Ausente a configuração de situação excepcional, REJEITO os embargos de declaração interpostos, devendo o embargante se socorrer dos meios legais caso não concorde com a sentença proferida. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), MICHELE PEREIRA DE MORAES ZAMBOTTO (OAB 456167/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), DANIELA VILHENA (OAB 167722/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP), CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)