1001811-57.2024.8.26.0609

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-57.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Joyce Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Lojas Riachuelo S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. IV, DO ART. 485, DO CPC/15.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE É NECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; B) SE CABE A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A NECESSIDADE DE SE JUNTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).4. PENALIDADES IMPOSTAS A I. ADVOGADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR CUSTAS PROCESSUAIS, POIS NÃO DEMONSTRADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA (CPC/15, ART. 104, §2º), CONFORME ENUNCIADO Nº 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola José (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar