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Publicações do processo
1001810-97.2026.8.13.0210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001810-97.2026.8.13.0210/MGIMPETRANTE: VIANA EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA (OAB MG098623) DESPACHO A autoridade coatora prestou informações e juntou documentos no Evento 41, noticiando a prolação de decisão administrativa no Protocolo nº 2.270/2024 e sustentando a perda superveniente do objeto da impetração. Em homenagem ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as informações e os documentos acostados no Evento 41, informando se persiste o interesse de agir no prosseguimento do feito.
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