1001807-33.2023.4.06.3814

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001807-33.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: JOSE LOURDES OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) ADVOGADO(A): EDEILSOM GODOY DOS SANTOS (OAB MG219857) DESPACHO/DECISÃO O Agravo de Instrumento julgado, n. 60083237220264060000, deu provimento para reformar a decisão recorrida e determinar que o Juízo de origem reaprecie a impugnação ao cumprimento de sentença, retificando o requisitório de pagamento expedido para quitação dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do título exequendo. O INSS manifestou concordância com o valor cobrado a título de verba principal, impugnando o valor relativo aos honorários sucumbenciais (51.1). Desta forma, determino a expedição do Precatório - R$ 116.311,82; e das RPV's relativas a multa aplicada em desfavor do INSS - R$ 7.004,50, e aos honorários de sucumbência - valor de R$ 2.102,49, com aplicação da Súmula 111 do STJ e data-base em 11/2025, sendo certo que a atualização dos valores até a expedição da requisição é feita automaticamente pelo sistema desta Justiça Federal. Defiro o decote dos honorários contratuais em favor de CHERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o registro n. 26.619.170/0001-42, no percentual de 25%, conforme contrato juntado no evento 46.2. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se o interessado para se apresentar na instituição bancária, munido de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e efetivar o saque do valor depositado. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.