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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1001806-49.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Anderson Luiz Alves Leite - Município de Araçatuba - Vistos. - Fl. 26: Sobre a manifestação apresentada pelo requerido, manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL VANI FAGUNDES (OAB 454429/SP), LUÍS FERNANDO DE SOUZA MARIN (OAB 498527/SP)