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TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Cível
Processo 1001805-46.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Percario Empreendimentos Ltda. - Univision Óptica Ltda. - M.e. / Óptica Paris - Vistos. O usufruto previsto na cláusula 1.3 do contrato social recai sobre as quotas sociais (fls. 09), não sobre os créditos integrantes do patrimônio da pessoa jurídica. Além disso, os direitos decorrentes do contrato de locação foram cedidos à exequente, conforme fls. 28/29. Assim, o valor bloqueado deverá ser levantado pela titular do crédito. Para expedição de MLE, providencie a parte exequente a juntada do formulário, indicando conta de titularidade da exequente ou de pessoa com poderes expressos para dar e receber quitação. Não havendo manifestação no prazo de 15 dias, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP), DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP)
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