2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-48.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Renata Cene - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE IMRPOCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E A CONSEQUENTE VEDAÇÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPLICANDO REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL N. 15 (PROC. N 0000014-33.2022.8.26.9016), QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB.DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607