1001801-82.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001801-82.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Evelyn de Andrade Manzini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO DE 50% SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 134.880, DO CRI DE BARUERI/SP. POSSIBILIDADE. APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA DETERMINOU O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA A EXECUTADA RESIDE NO IMÓVEL. CONTUDO, OS EMBARGOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, MANTENDO-SE O ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL EM QUESTÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. A IMPENHORABILIDADE DO BEM É OPONÍVEL APENAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990. O INSTITUTO NÃO PROTEGE SOMENTE O IMÓVEL, MAS TAMBÉM OS DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DO ARRESTO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joacy Sampaio Gomes (OAB: 129391/SP) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP) - Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - 3º andar